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TJPAImprocedenteJulgamento: 11/04/2019

Procedimento Comum Cível nº 08203562520198140301

Processo nº 0820356-25.2019.8.14.0301

4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Abuso de Poder

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Abuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0820356-25.2019.8.14.0301 · 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM · julgado em 11/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

38% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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