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TJBAProcedenteJulgamento: 21/06/2016

Mandado de Segurança Cível nº 80006197820168050109

Processo nº 8000619-78.2016.8.05.0109

VARA CÍVEL

Assuntos (classificação CNJ)

Acumulação de Cargos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Base de Cálculo · Abono de Permanência · Abuso de Poder

Inteiro teor disponível

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Acumulação de CargosAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Base de CálculoAbono de PermanênciaAbuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 8000619-78.2016.8.05.0109 · VARA CÍVEL · julgado em 21/06/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

60% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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