Cumprimento de sentença nº 08024119820214058300
Processo nº 0802411-98.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Abuso de Poder
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0802411-98.2021.4.05.8300 · 12ª Vara Federal · julgado em 26/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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