Jurisprudência sobre ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 48668251120258130000
Processo nº 4866825-11.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007441120228150191
Processo nº 0800744-11.2022.8.15.0191
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08283102920258152001
Processo nº 0828310-29.2025.8.15.2001
Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00206588220118152001
Processo nº 0020658-82.2011.8.15.2001
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70075636320258220000
Processo nº 7007563-63.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00015008220128020056
Processo nº 0001500-82.2012.8.02.0056
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70073514220258220000
Processo nº 7007351-42.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035437820238150001
Processo nº 0803543-78.2023.8.15.0001
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030287320108272729
Processo nº 5003028-73.2010.8.27.2729
GAB. DO DES. NELSON COELHO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPEAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00137914620268179000
Processo nº 0013791-46.2026.8.17.9000
4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012161020228150321
Processo nº 0801216-10.2022.8.15.0321
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51517946520268217000
Processo nº 5151794-65.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Execução Fiscal
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08055593420258150001
Processo nº 0805559-34.2025.8.15.0001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08702192220238152001
Processo nº 0870219-22.2023.8.15.2001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08117592820238150001
Processo nº 0811759-28.2023.8.15.0001
Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70042708520258220000
Processo nº 7004270-85.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08039953220238150731
Processo nº 0803995-32.2023.8.15.0731
Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJESApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00167633020088080024
Processo nº 0016763-30.2008.8.08.0024
GAB. DESEMB. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00290315520268190000
Processo nº 0029031-55.2026.8.19.0000
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70038074620258220000
Processo nº 7003807-46.2025.8.22.0000
GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70073445020258220000
Processo nº 7007344-50.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08072097820228150371
Processo nº 0807209-78.2022.8.15.0371
Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08077899720248152001
Processo nº 0807789-97.2024.8.15.2001
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08283094420258152001
Processo nº 0828309-44.2025.8.15.2001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08081796520228150731
Processo nº 0808179-65.2022.8.15.0731
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00114944320238178201
Processo nº 0011494-43.2023.8.17.8201
3º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00256697120258178201
Processo nº 0025669-71.2025.8.17.8201
1º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00008399020118150181
Processo nº 0000839-90.2011.8.15.0181
Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80721683520268050001
Processo nº 8072168-35.2026.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Óbito de Cônjuge · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Tutela de Urgência
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08052543520228150331
Processo nº 0805254-35.2022.8.15.0331
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08055697520238150251
Processo nº 0805569-75.2023.8.15.0251
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08650352220228152001
Processo nº 0865035-22.2022.8.15.2001
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRNApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08671668920188205001
Processo nº 0867166-89.2018.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Cálculo de ICMS "por dentro"
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08456025220218140301
Processo nº 0845602-52.2021.8.14.0301
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08023173120228150241
Processo nº 0802317-31.2022.8.15.0241
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00051399620138152001
Processo nº 0005139-96.2013.8.15.2001
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08292274820258152001
Processo nº 0829227-48.2025.8.15.2001
Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08088078320248150731
Processo nº 0808807-83.2024.8.15.0731
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 05006949520198050141
Processo nº 0500694-95.2019.8.05.0141
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009702320178210077
Processo nº 5000970-23.2017.8.21.0077
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08321918220238152001
Processo nº 0832191-82.2023.8.15.2001
Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00243764020268190000
Processo nº 0024376-40.2026.8.19.0000
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10280204520254013200
Processo nº 1028020-45.2025.4.01.3200
Gabinete 38
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · COFINS - Importação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01460326020178130027
Processo nº 0146032-60.2017.8.13.0027
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80027329520258050074
Processo nº 8002732-95.2025.8.05.0074
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00235683520268190000
Processo nº 0023568-35.2026.8.19.0000
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50372824220118210001
Processo nº 5037282-42.2011.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08026073920228060001
Processo nº 0802607-39.2022.8.06.0001
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006904520188205106
Processo nº 0800690-45.2018.8.20.5106
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053076920158080014
Processo nº 0005307-69.2015.8.08.0014
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08013189320248150181
Processo nº 0801318-93.2024.8.15.0181
Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00431847620118190014
Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014
GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00432046720118190014
Processo nº 0043204-67.2011.8.19.0014
GAB DES CARLOS ALBERTO MACHADO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Execução Fiscal
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70074458720258220000
Processo nº 7007445-87.2025.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03031820220168240038
Processo nº 0303182-02.2016.8.24.0038
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Repetição de indébito
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08033143020258150331
Processo nº 0803314-30.2025.8.15.0331
Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08073144420248152001
Processo nº 0807314-44.2024.8.15.2001
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004340920238150631
Processo nº 0800434-09.2023.8.15.0631
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003206520248150201
Processo nº 0800320-65.2024.8.15.0201
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08220823820258152001
Processo nº 0822082-38.2025.8.15.2001
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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