Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03008992720178240052
Processo nº 0300899-27.2017.8.24.0052
2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0300899-27.2017.8.24.0052 · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · julgado em 11/07/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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