Apelação Cível nº 06492214320228040001
Processo nº 0649221-43.2022.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Cível · Processo nº 0649221-43.2022.8.04.0001 · GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE · julgado em 20/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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