Apelação Cível nº 08098776020258150001
Processo nº 0809877-60.2025.8.15.0001
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0809877-60.2025.8.15.0001 · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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