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TJPAImprocedenteJulgamento: 14/11/2025

Agravo de Instrumento nº 08247197520258140000

Processo nº 0824719-75.2025.8.14.0000

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Agravo de Instrumento · Processo nº 0824719-75.2025.8.14.0000 · MAIRTON MARQUES CARNEIRO · julgado em 14/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

36% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 66 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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