Mandado de Segurança Coletivo nº 05015067220198050001
Processo nº 0501506-72.2019.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação de Débito Fiscal · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
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Anulação de Débito FiscalAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExclusão - ICMS
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Mandado de Segurança Coletivo · Processo nº 0501506-72.2019.8.05.0001 · 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 14/01/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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