TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 08088686220244058100

Processo nº 0808868-62.2024.4.05.8100

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Atos Processuais

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Anulação de Débito Fiscal Atos Processuais

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0808868-62.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Leonardo Coutinho · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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