Jurisprudência sobre Anulação de Débito Fiscal
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Anulação de Débito Fiscal — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Anulação de Débito Fiscal
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50009345120218130145
Processo nº 5000934-51.2021.8.13.0145
6ª Câmara Cível
ICMS/Importação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08052482720194058000
Processo nº 0805248-27.2019.4.05.8000
13ª Vara Federal
Prescrição e Decadência · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007152520204058312
Processo nº 0800715-25.2020.4.05.8312
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10392432220238110041
Processo nº 1039243-22.2023.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08128428320194058100
Processo nº 0812842-83.2019.4.05.8100
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005468920254058400
Processo nº 0800546-89.2025.4.05.8400
4ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010908820248240028
Processo nº 5001090-88.2024.8.24.0028
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50969912720198210001
Processo nº 5096991-27.2019.8.21.0001
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Anulação de Débito Fiscal · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 51005051720218210001
Processo nº 5100505-17.2021.8.21.0001
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08115532920214058300
Processo nº 0811553-29.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08007173520234058103
Processo nº 0800717-35.2023.4.05.8103
18ª Vara Federal
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Anulação de Débito Fiscal · Intimação / Notificação · Intimação · Processo Disciplinar / Sindicância · Edital · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08102298720244058400
Processo nº 0810229-87.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Parcelamento · Capacidade Tributária · Competência Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Transação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 03011120420168240073
Processo nº 0301112-04.2016.8.24.0073
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Anulação de Débito Fiscal
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07037515720258070017
Processo nº 0703751-57.2025.8.07.0017
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
Defeito, nulidade ou anulação · Imunidade · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08166419520234058100
Processo nº 0816641-95.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08072486320204058000
Processo nº 0807248-63.2020.4.05.8000
1ª Vara Federal
Retido na fonte · Anulação de Débito Fiscal · Liminar
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10019917720258260564
Processo nº 1001991-77.2025.8.26.0564
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Anulação de Débito Fiscal
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 01686521520263000000
Processo nº 0168652-15.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo a Recurso · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00067157120264050000
Processo nº 0006715-71.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Contribuições Previdenciárias · Anulação de Débito Fiscal · PIS · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08045324020234058200
Processo nº 0804532-40.2023.4.05.8200
5ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00067659720264050000
Processo nº 0006765-97.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Penhora / Depósito/ Avaliação · Anulação · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50055889320234036104
Processo nº 5005588-93.2023.4.03.6104
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Anulação de Débito Fiscal · Desembaraço Aduaneiro
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00037019820158080048
Processo nº 0003701-98.2015.8.08.0048
GAB. DESEMB. ROBSON LUIZ ALBANEZ - VITORIA
Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08035364720204058200
Processo nº 0803536-47.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Certificado de Regularidade - FGTS · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08174241120194058300
Processo nº 0817424-11.2019.4.05.8300
SREEO
Custas · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 00014319020164058000
Processo nº 0001431-90.2016.4.05.8000
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08036368820184058000
Processo nº 0803636-88.2018.4.05.8000
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50195438220184036100
Processo nº 5019543-82.2018.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10032228520218110051
Processo nº 1003222-85.2021.8.11.0051
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
1/3 de férias · Anulação de Débito Fiscal · COVID-19
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10229716820268110001
Processo nº 1022971-68.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Anulação de Débito Fiscal
- TJALAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 07457747520238020001
Processo nº 0745774-75.2023.8.02.0001
Presidência do Tribunal de Justiça
Exclusão - ICMS · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013010620174058300
Processo nº 0801301-06.2017.4.05.8300
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08045194620204058200
Processo nº 0804519-46.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08113803920204058300
Processo nº 0811380-39.2020.4.05.8300
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08144520520184058300
Processo nº 0814452-05.2018.4.05.8300
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08191521920214058300
Processo nº 0819152-19.2021.4.05.8300
SREEO
Anulação de Débito Fiscal · Lançamento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08043830420194058000
Processo nº 0804383-04.2019.4.05.8000
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08066795820174058100
Processo nº 0806679-58.2017.4.05.8100
SREEO
Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08203481320194058100
Processo nº 0820348-13.2019.4.05.8100
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08153697620174058100
Processo nº 0815369-76.2017.4.05.8100
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08051996120164058300
Processo nº 0805199-61.2016.4.05.8300
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08007001420194058402
Processo nº 0800700-14.2019.4.05.8402
SREEO
Não Cumulatividade · Anulação de Débito Fiscal · Não Cumulatividade
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015972120184058000
Processo nº 0801597-21.2018.4.05.8000
SREEO
Caução · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Carta de fiança
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51235295320268217000
Processo nº 5123529-53.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Anulação de Débito Fiscal
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30139337820268066001
Processo nº 3013933-78.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Arrolamento de Bens
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00058337220268172480
Processo nº 0005833-72.2026.8.17.2480
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Repetição de indébito · Licenciamento de Veículo · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08051311520244058500
Processo nº 0805131-15.2024.4.05.8500
4ª Vara Federal
Penhora / Depósito/ Avaliação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00480564320254058300
Processo nº 0048056-43.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Anulação de Débito Fiscal · Formação, Suspensão e Extinção do Processo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08102400920164058300
Processo nº 0810240-09.2016.4.05.8300
10ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00061467020264050000
Processo nº 0006146-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Assistência Judiciária Gratuita · SIMPLES · Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08112235920214058000
Processo nº 0811223-59.2021.4.05.8000
5ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08007195420224058001
Processo nº 0800719-54.2022.4.05.8001
8ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08062768620224058400
Processo nº 0806276-86.2022.4.05.8400
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Anulação de Débito Fiscal
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50013734920108210008
Processo nº 5001373-49.2010.8.21.0008
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08162289320188150001
Processo nº 0816228-93.2018.8.15.0001
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
Anulação de Débito Fiscal
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00251739120228272729
Processo nº 0025173-91.2022.8.27.2729
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Anulação de Débito Fiscal
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00343898020158110041
Processo nº 0034389-80.2015.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10276534820238110041
Processo nº 1027653-48.2023.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00057924520264050000
Processo nº 0005792-45.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Anulação de Débito Fiscal · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08048265420214058300
Processo nº 0804826-54.2021.4.05.8300
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
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