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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Especial nº 10020024820228110041

Processo nº 1002002-48.2022.8.11.0041

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal

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Anulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1002002-48.2022.8.11.0041 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 29/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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