Recurso Inominado Cível nº 50081470420234025117
Processo nº 5008147-04.2023.4.02.5117
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Retido na fonte · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5008147-04.2023.4.02.5117 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 24/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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