Recurso Especial nº 00747095320218160000
Processo nº 0074709-53.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
Inteiro teor disponível
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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoDívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários Advocatícios
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0074709-53.2021.8.16.0000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 21/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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