Jurisprudência sobre Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Dívida Ativa (Execução Fiscal) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJAMExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00036130700048040001
Processo nº 0003613-07.0004.8.04.0001
VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50035903520188080012
Processo nº 5003590-35.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50015395120188080012
Processo nº 5001539-51.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030594620188080012
Processo nº 5003059-46.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025398620188080012
Processo nº 5002539-86.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50018126420178080012
Processo nº 5001812-64.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000634120198080012
Processo nº 5000063-41.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009952920198080012
Processo nº 5000995-29.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50146393420228080012
Processo nº 5014639-34.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012716520168080012
Processo nº 5001271-65.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50023550420168080012
Processo nº 5002355-04.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011685320198080012
Processo nº 5001168-53.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50030680820188080012
Processo nº 5003068-08.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00234802120138080012
Processo nº 0023480-21.2013.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003848120168080012
Processo nº 5000384-81.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50016301520168080012
Processo nº 5001630-15.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011599620168080012
Processo nº 5001159-96.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011567820158080012
Processo nº 5001156-78.2015.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024921520188080012
Processo nº 5002492-15.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066513020208080012
Processo nº 5006651-30.2020.8.08.0012
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040638920168080012
Processo nº 5004063-89.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50009347620168080012
Processo nº 5000934-76.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009710620168080012
Processo nº 5000971-06.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50135455420228080011
Processo nº 5013545-54.2022.8.08.0011
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50036440420188080011
Processo nº 5003644-04.2018.8.08.0011
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025947120178080012
Processo nº 5002594-71.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012582720208080012
Processo nº 5001258-27.2020.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012092020198080012
Processo nº 5001209-20.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017518820258130529
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
2ª Câmara Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022676320168080012
Processo nº 5002267-63.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00178902920148080012
Processo nº 0017890-29.2014.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50147952220228080012
Processo nº 5014795-22.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010707320168080012
Processo nº 5001070-73.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50068940320228080012
Processo nº 5006894-03.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005808520158080012
Processo nº 5000580-85.2015.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007459820168080012
Processo nº 5000745-98.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01899022520158130481
Processo nº 0189902-25.2015.8.13.0481
3ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02003298120158130481
Processo nº 0200329-81.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00189097520178130481
Processo nº 0018909-75.2017.8.13.0481
1ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01808856220158130481
Processo nº 0180885-62.2015.8.13.0481
7ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01794080420158130481
Processo nº 0179408-04.2015.8.13.0481
6ª Câmara Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00111806620098080012
Processo nº 0011180-66.2009.8.08.0012
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022956020188080012
Processo nº 5002295-60.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Multas e demais Sanções · ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00227902620128080012
Processo nº 0022790-26.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013273020188080012
Processo nº 5001327-30.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013731920188080012
Processo nº 5001373-19.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50042916420168080012
Processo nº 5004291-64.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020233720168080012
Processo nº 5002023-37.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50035875120168080012
Processo nº 5003587-51.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001523220198080055
Processo nº 5000152-32.2019.8.08.0055
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50026564820168080012
Processo nº 5002656-48.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50008662920168080012
Processo nº 5000866-29.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50033935120168080012
Processo nº 5003393-51.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50028163220238080011
Processo nº 5002816-32.2023.8.08.0011
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030355220178080012
Processo nº 5003035-52.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50141526420228080012
Processo nº 5014152-64.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022953120168080012
Processo nº 5002295-31.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50231480620248130024
Processo nº 5023148-06.2024.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50482737120268240000
Processo nº 5048273-71.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Requisitos · Crédito Tributário
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08115591220184050000
Processo nº 0811559-12.2018.4.05.0000
SREEO
Substituição Tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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