TJGOProcedenteJulgamento: 26/02/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50950349720218090051

Processo nº 5095034-97.2021.8.09.0051

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5095034-97.2021.8.09.0051 · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 26/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

36% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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