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TJRJProcedenteJulgamento: 29/04/2020

Cautelar Fiscal nº 00315163520208190001

Processo nº 0031516-35.2020.8.19.0001

CAPITAL11VARAFAZPUBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Cautelar Fiscal · Processo nº 0031516-35.2020.8.19.0001 · CAPITAL11VARAFAZPUBLICA · julgado em 29/04/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

36% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 66 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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