Jurisprudência sobre Restituição de Coisas Apreendidas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Restituição de Coisas Apreendidas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 07266202820268070001
Processo nº 0726620-28.2026.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DEM?TRIUS GOMES CAVALCANTI
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07290236720268070001
Processo nº 0729023-67.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07288902520268070001
Processo nº 0728890-25.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07279860520268070001
Processo nº 0727986-05.2026.8.07.0001
2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJESRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50007978220268080032
Processo nº 5000797-82.2026.8.08.0032
2ª VARA - MIMOSO DO SUL
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08368098920268100001
Processo nº 0836809-89.2026.8.10.0001
2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07264237320268070001
Processo nº 0726423-73.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJESRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50212789020268080024
Processo nº 5021278-90.2026.8.08.0024
1ª VARA CRIMINAL - VITORIA
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10097750520268110042
Processo nº 1009775-05.2026.8.11.0042
Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08360641220268100001
Processo nº 0836064-12.2026.8.10.0001
2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRSRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50078484820268210141
Processo nº 5007848-48.2026.8.21.0141
Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07256667920268070001
Processo nº 0725666-79.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07255775620268070001
Processo nº 0725577-56.2026.8.07.0001
5? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalProcedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10077870220264013100
Processo nº 1007787-02.2026.4.01.3100
04ª - Macapá
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08357489620268100001
Processo nº 0835748-96.2026.8.10.0001
2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08092105820268100040
Processo nº 0809210-58.2026.8.10.0040
2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08037339620268100026
Processo nº 0803733-96.2026.8.10.0026
4� VARA DA COMARCA DE BALSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08091898220268100040
Processo nº 0809189-82.2026.8.10.0040
2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50053929220268240125
Processo nº 5005392-92.2026.8.24.0125
Vara Criminal da Comarca de Itapema
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08089906020268100040
Processo nº 0808990-60.2026.8.10.0040
2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTAlienação de Bens do AcusadoImprocedenteAlienação de Bens do Acusado nº 10118633620268110003
Processo nº 1011863-36.2026.8.11.0003
Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRNRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08410211520268205001
Processo nº 0841021-15.2026.8.20.5001
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08345589820268100001
Processo nº 0834558-98.2026.8.10.0001
2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRSRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 51236762720268210001
Processo nº 5123676-27.2026.8.21.0001
2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07238956620268070001
Processo nº 0723895-66.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJTORestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00010616120268272715
Processo nº 0001061-61.2026.8.27.2715
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07228554920268070001
Processo nº 0722855-49.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10047043920268110004
Processo nº 1004704-39.2026.8.11.0004
Terceira Vara Criminal - Barra do Garças
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50063912120268240036
Processo nº 5006391-21.2026.8.24.0036
Vara Criminal da Comarca de Guaramirim
Dano · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08005919520268100087
Processo nº 0800591-95.2026.8.10.0087
VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08248272720268180140
Processo nº 0824827-27.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00273472720268250001
Processo nº 0027347-27.2026.8.25.0001
2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Restituição de Coisas Apreendidas · Intimação
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08245475620268180140
Processo nº 0824547-56.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRNRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08361357020268205001
Processo nº 0836135-70.2026.8.20.5001
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08031501420268100026
Processo nº 0803150-14.2026.8.10.0026
4� VARA DA COMARCA DE BALSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07210939520268070001
Processo nº 0721093-95.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10055817420268110037
Processo nº 1005581-74.2026.8.11.0037
Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10021091520268110086
Processo nº 1002109-15.2026.8.11.0086
Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRNRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08345265220268205001
Processo nº 0834526-52.2026.8.20.5001
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00262249120268250001
Processo nº 0026224-91.2026.8.25.0001
2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50025066020268240533
Processo nº 5002506-60.2026.8.24.0533
Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí
Fato Atípico · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00263877120268250001
Processo nº 0026387-71.2026.8.25.0001
2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08074654320268100040
Processo nº 0807465-43.2026.8.10.0040
CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50004730720268210008
Processo nº 5000473-07.2026.8.21.0008
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Restituição de Coisas Apreendidas · Recurso
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00032916520268250053
Processo nº 0003291-65.2026.8.25.0053
3 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRNRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08339895620268205001
Processo nº 0833989-56.2026.8.20.5001
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08046475820268100060
Processo nº 0804647-58.2026.8.10.0060
1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10094115320268110003
Processo nº 1009411-53.2026.8.11.0003
Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TRF1Restituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10227420220264013500
Processo nº 1022742-02.2026.4.01.3500
11ª - Goiânia
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJDFTRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 07191357420268070001
Processo nº 0719135-74.2026.8.07.0001
1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50167831420268240038
Processo nº 5016783-14.2026.8.24.0038
2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Estelionato · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00246763120268250001
Processo nº 0024676-31.2026.8.25.0001
5 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJTORestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00003308120268272742
Processo nº 0000330-81.2026.8.27.2742
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá
Restituição de Coisas Apreendidas
- TRF1Restituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10011893020264014103
Processo nº 1001189-30.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJALAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07007367320268020053
Processo nº 0700736-73.2026.8.02.0053
Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJRNRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08321656220268205001
Processo nº 0832165-62.2026.8.20.5001
UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08005581720268100084
Processo nº 0800558-17.2026.8.10.0084
VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMTRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10090096920268110003
Processo nº 1009009-69.2026.8.11.0003
Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJMARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08019639020268100051
Processo nº 0801963-90.2026.8.10.0051
2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Restituição de Coisas Apreendidas
- TJGORestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 53011161320268090011
Processo nº 5301116-13.2026.8.09.0011
1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
Furto Qualificado · Restituição de Coisas Apreendidas
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