Jurisprudência sobre Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crédito Direto ao Consumidor - CDC — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50109055520238130027
Processo nº 5010905-55.2023.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Empréstimo consignado · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Moral
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08038155020258100063
Processo nº 0803815-50.2025.8.10.0063
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008911920258180039
Processo nº 0800891-19.2025.8.18.0039
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00640103020268050001
Processo nº 0064010-30.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Bancários · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPEInválidoImprocedenteInválido nº 00077874620268173130
Processo nº 0007787-46.2026.8.17.3130
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08020242320258140067
Processo nº 0802024-23.2025.8.14.0067
JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE
Contratos Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51515252620268217000
Processo nº 5151525-26.2026.8.21.7000
Gab. Des. Leo Romi Pilau Júnior
Contratos Bancários · Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50064994120248214001
Processo nº 5006499-41.2024.8.21.4001
2ª Relatoria da 2ª Câmara Especial Virtual Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50097691520258240005
Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Cláusulas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009938720258180056
Processo nº 0800993-87.2025.8.18.0056
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02339632620258050001
Processo nº 0233963-26.2025.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30018955120258060122
Processo nº 3001895-51.2025.8.06.0122
GADES - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Seguro
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00206258120268272729
Processo nº 0020625-81.2026.8.27.2729
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50045535720258210005
Processo nº 5004553-57.2025.8.21.0005
3ª Relatoria da 1ª Câmara Especial Virtual Cível
Cédula de Crédito Bancário · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51398584320268217000
Processo nº 5139858-43.2026.8.21.7000
Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08016494120268100053
Processo nº 0801649-41.2026.8.10.0053
2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJDFTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07093079420268070020
Processo nº 0709307-94.2026.8.07.0020
3? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS
Cédula de Crédito Bancário · Tarifas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08102566720258100024
Processo nº 0810256-67.2025.8.10.0024
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51362061820268217000
Processo nº 5136206-18.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Promessa de Compra e Venda · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Liquidação / Cumprimento / Execução
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30000597320268060133
Processo nº 3000059-73.2026.8.06.0133
GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00359771120268172001
Processo nº 0035977-11.2026.8.17.2001
30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00882127120268050001
Processo nº 0088212-71.2026.8.05.0001
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJCERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 30005862520258060015
Processo nº 3000586-25.2025.8.06.0015
4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012758620258180069
Processo nº 0801275-86.2025.8.18.0069
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Inépcia da Inicial · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01121893220268041000
Processo nº 0112189-32.2026.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00851380920268050001
Processo nº 0085138-09.2026.8.05.0001
10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025240220258180060
Processo nº 0802524-02.2025.8.18.0060
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Inépcia da Inicial · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00831063120268050001
Processo nº 0083106-31.2026.8.05.0001
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJMTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10222733920268110041
Processo nº 1022273-39.2026.8.11.0041
Segunda Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR
Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50014204320248210069
Processo nº 5001420-43.2024.8.21.0069
Gab. Desa. Judith dos Santos Mottecy
Alienação Fiduciária · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Bancários
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80006113220268050245
Processo nº 8000611-32.2026.8.05.0245
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Interpretação / Revisão de Contrato · Empréstimo consignado · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005176820268180103
Processo nº 0800517-68.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005185320268180103
Processo nº 0800518-53.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005141620268180103
Processo nº 0800514-16.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024903820258100096
Processo nº 0802490-38.2025.8.10.0096
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60001726320264063801
Processo nº 6000172-63.2026.4.06.3801
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Bancários · Contratos Bancários
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06017214920268041000
Processo nº 0601721-49.2026.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00810311920268050001
Processo nº 0081031-19.2026.8.05.0001
14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53369194920268090143
Processo nº 5336919-49.2026.8.09.0143
GABINETE DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Tutela de Urgência · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53355799320268090006
Processo nº 5335579-93.2026.8.09.0006
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Cédula de Crédito Bancário · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Tarifas · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53355240720268090051
Processo nº 5335524-07.2026.8.09.0051
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Cédula de Crédito Bancário · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Tarifas · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013368020258100129
Processo nº 0801336-80.2025.8.10.0129
Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CDPR)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07115422220258041000
Processo nº 0711542-22.2025.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08016873420258140067
Processo nº 0801687-34.2025.8.14.0067
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Agência e Distribuição · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015571520258180073
Processo nº 0801557-15.2025.8.18.0073
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30662998920268190001
Processo nº 3066299-89.2026.8.19.0001
MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Práticas Abusivas
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50477213220268240930
Processo nº 5047721-32.2026.8.24.0930
Vara Estadual de Direito Bancário
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01012742120268041000
Processo nº 0101274-21.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01000773120268041000
Processo nº 0100077-31.2026.8.04.1000
17ª Vara do Juizado Especial Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00773946020268050001
Processo nº 0077394-60.2026.8.05.0001
17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30047644620258060167
Processo nº 3004764-46.2025.8.06.0167
GADES - JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004760420268180103
Processo nº 0800476-04.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004717920268180103
Processo nº 0800471-79.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004674220268180103
Processo nº 0800467-42.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004787120268180103
Processo nº 0800478-71.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004657220268180103
Processo nº 0800465-72.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30032714120268190004
Processo nº 3003271-41.2026.8.19.0004
ALCANTARA REG SAO GONCALO 4 VARA CIVEL
Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00759448220268050001
Processo nº 0075944-82.2026.8.05.0001
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00039521920258250008
Processo nº 0003952-19.2025.8.25.0008
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Tarifas
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08132824320258100034
Processo nº 0813282-43.2025.8.10.0034
Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
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