Jurisprudência sobre Protesto Indevido de Título
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Protesto Indevido de Título — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Protesto Indevido de Título
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50008704220258130261
Processo nº 5000870-42.2025.8.13.0261
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50128927320258130701
Processo nº 5012892-73.2025.8.13.0701
19ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50218853620228130079
Processo nº 5021885-36.2022.8.13.0079
5ª Câmara Cível
Protesto Indevido de Título · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 43967406520258130000
Processo nº 4396740-65.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Contratos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50184148120258130313
Processo nº 5018414-81.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50117472920228130105
Processo nº 5011747-29.2022.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50538676820248130024
Processo nº 5053867-68.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título · Repetição de indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013142220258100129
Processo nº 0801314-22.2025.8.10.0129
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50026767520248130123
Processo nº 5002676-75.2024.8.13.0123
16ª Câmara Cível
Protesto Indevido de Título · Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08031923620258180039
Processo nº 0803192-36.2025.8.18.0039
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001023220268180056
Processo nº 0800102-32.2026.8.18.0056
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Sucumbenciais
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00314565020248041000
Processo nº 0031456-50.2024.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006108120258100105
Processo nº 0800610-81.2025.8.10.0105
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Tarifas · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08026415920228120029
Processo nº 0802641-59.2022.8.12.0029
Gab. Des. Alexandre Raslan
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08036429820258100039
Processo nº 0803642-98.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08022075320258180076
Processo nº 0802207-53.2025.8.18.0076
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019711820258180039
Processo nº 0801971-18.2025.8.18.0039
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50057916820258240930
Processo nº 5005791-68.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08027186520258180039
Processo nº 0802718-65.2025.8.18.0039
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00024970220268050150
Processo nº 0002497-02.2026.8.05.0150
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Telefonia · Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008604520194058303
Processo nº 0800860-45.2019.4.05.8303
18ª Vara Federal
Anulação · Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08056229220258100035
Processo nº 0805622-92.2025.8.10.0035
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Tarifas · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TJAMRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 02261577420258041000
Processo nº 0226157-74.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50109287920268080012
Processo nº 5010928-79.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Liminar · Protesto Indevido de Título · Erro Médico · Erro Médico
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00015868320258178235
Processo nº 0001586-83.2025.8.17.8235
1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01266423220268041000
Processo nº 0126642-32.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08056280220258100035
Processo nº 0805628-02.2025.8.10.0035
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Contratos Bancários · Repetição do Indébito · Tarifas · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50105676220268080012
Processo nº 5010567-62.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Protesto Indevido de Título · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 80023028720218050138
Processo nº 8002302-87.2021.8.05.0138
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Protesto Indevido de Título
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50379518920268240000
Processo nº 5037951-89.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024785220258100119
Processo nº 0802478-52.2025.8.10.0119
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Tarifas · Contratos Bancários · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08037853320258100057
Processo nº 0803785-33.2025.8.10.0057
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00078858020228172480
Processo nº 0007885-80.2022.8.17.2480
GAB. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA
Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08030344020258190075
Processo nº 0803034-40.2025.8.19.0075
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50356710220248240038
Processo nº 5035671-02.2024.8.24.0038
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil
Protesto Indevido de Título
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00022405420258250085
Processo nº 0002240-54.2025.8.25.0085
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Tutela de Urgência · Liminar · Práticas Abusivas · Protesto Indevido de Título · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00006044520258172520
Processo nº 0000604-45.2025.8.17.2520
GAB. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08227582820258190205
Processo nº 0822758-28.2025.8.19.0205
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08268268620258190054
Processo nº 0826826-86.2025.8.19.0054
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08076426120258190211
Processo nº 0807642-61.2025.8.19.0211
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Acidente de Trânsito · Protesto Indevido de Título
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51332546620268217000
Processo nº 5133254-66.2026.8.21.7000
Gab. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Protesto Indevido de Título
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028487320258180033
Processo nº 0802848-73.2025.8.18.0033
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Repetição do Indébito
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08181697520258190210
Processo nº 0818169-75.2025.8.19.0210
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08359953820258190203
Processo nº 0835995-38.2025.8.19.0203
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08233431020258190002
Processo nº 0823343-10.2025.8.19.0002
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08180344420258190087
Processo nº 0818034-44.2025.8.19.0087
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08031738320258205112
Processo nº 0803173-83.2025.8.20.5112
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Protesto Indevido de Título
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70048422920258220004
Processo nº 7004842-29.2025.8.22.0004
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título · Fornecimento de Água
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08023113120258100088
Processo nº 0802311-31.2025.8.10.0088
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Tarifas · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018555720258100096
Processo nº 0801855-57.2025.8.10.0096
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02402764020258041000
Processo nº 0240276-40.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005648120238172860
Processo nº 0000564-81.2023.8.17.2860
GAB. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001306620268100106
Processo nº 0800130-66.2026.8.10.0106
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Tarifas · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00065628120258046300
Processo nº 0006562-81.2025.8.04.6300
1ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00033329420268046300
Processo nº 0003332-94.2026.8.04.6300
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARINTINS
Protesto Indevido de Título
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08060409220258150131
Processo nº 0806040-92.2025.8.15.0131
Juiz Fabrício Meira Macedo
Protesto Indevido de Título
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08600292420248190038
Processo nº 0860029-24.2024.8.19.0038
GAB DES LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000747620268100124
Processo nº 0800074-76.2026.8.10.0124
Gabinete Des�. Maria do Socorro Mendon�a Carneiro (CDPR)
Tarifas · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10648768720258110001
Processo nº 1064876-87.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10226592320258110003
Processo nº 1022659-23.2025.8.11.0003
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título · Práticas Abusivas
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