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TJRJProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08099037820258190023

Processo nº 0809903-78.2025.8.19.0023

CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Assuntos (classificação CNJ)

Protesto Indevido de Título · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inteiro teor disponível

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Protesto Indevido de TítuloTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0809903-78.2025.8.19.0023 · CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

63% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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