Jurisprudência sobre Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
53 decisões públicas tratam de Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004061620204058502
Processo nº 0800406-16.2020.4.05.8502
7ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08079037120214058300
Processo nº 0807903-71.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005925520234058107
Processo nº 0800592-55.2023.4.05.8107
25ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019092020164058500
Processo nº 0801909-20.2016.4.05.8500
2ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045750220224058300
Processo nº 0804575-02.2022.4.05.8300
12ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027977920174058200
Processo nº 0802797-79.2017.4.05.8200
2ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05034968920214058302
Processo nº 0503496-89.2021.4.05.8302
16ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10807999520214013400
Processo nº 1080799-95.2021.4.01.3400
Gabinete 03
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00047875520244058504
Processo nº 0004787-55.2024.4.05.8504
9ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10312321120244013200
Processo nº 1031232-11.2024.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50046056620234025120
Processo nº 5004605-66.2023.4.02.5120
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50065863320244020000
Processo nº 5006586-33.2024.4.02.0000
GABINETE 36 - JFC
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10155307520234014100
Processo nº 1015530-75.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ·
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50073897920234025002
Processo nº 5007389-79.2023.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50817271820234025101
Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50104691920224025121
Processo nº 5010469-19.2022.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10631906520224013400
Processo nº 1063190-65.2022.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10254767620194013400
Processo nº 1025476-76.2019.4.01.3400
Gabinete 27
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029587920224025117
Processo nº 5002958-79.2022.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10199814620224013400
Processo nº 1019981-46.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016514220224058400
Processo nº 0001651-42.2022.4.05.8400
3ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 00001980220154013701
Processo nº 0000198-02.2015.4.01.3701
2ª TR - R3 - São Luís
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10074656220204013400
Processo nº 1007465-62.2020.4.01.3400
Gabinete 05
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10275573220184013400
Processo nº 1027557-32.2018.4.01.3400
Gabinete 02
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123497720204025101
Processo nº 5012349-77.2020.4.02.5101
GABINETE 04
RMI - Renda Mensal Inicial · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50013813620214025106
Processo nº 5001381-36.2021.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10236460720214013400
Processo nº 1023646-07.2021.4.01.3400
02ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10212730320214013400
Processo nº 1021273-03.2021.4.01.3400
09ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50240219120204025001
Processo nº 5024021-91.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025111620204025003
Processo nº 5002511-16.2020.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05092497620204058200
Processo nº 0509249-76.2020.4.05.8200
13ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10227112620194013500
Processo nº 1022711-26.2019.4.01.3500
Gabinete 05
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10025859720204013603
Processo nº 1002585-97.2020.4.01.3603
02ª Sinop
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Parcelas de benefício não pagas · Limitação do salário-de-benefício e da ren
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10275567620204013400
Processo nº 1027556-76.2020.4.01.3400
14ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50168134720204025101
Processo nº 5016813-47.2020.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10098335320204013300
Processo nº 1009833-53.2020.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10039273720204013800
Processo nº 1003927-37.2020.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10270235420194013400
Processo nº 1027023-54.2019.4.01.3400
09ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50156637420194025001
Processo nº 5015663-74.2019.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10038899320184013800
Processo nº 1003889-93.2018.4.01.3800
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10126788320194013400
Processo nº 1012678-83.2019.4.01.3400
14ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10014649520194013400
Processo nº 1001464-95.2019.4.01.3400
04ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50458863520184025101
Processo nº 5045886-35.2018.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10230043920184013400
Processo nº 1023004-39.2018.4.01.3400
02ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001072620184013300
Processo nº 1000107-26.2018.4.01.3300
10ª - Salvador
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00423554720164013800
Processo nº 0042355-47.2016.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00073560220154013801
Processo nº 0007356-02.2015.4.01.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00057858820144013814
Processo nº 0005785-88.2014.4.01.3814
01ª Ipatinga
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00257777720144013800
Processo nº 0025777-77.2014.4.01.3800
2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI - Renda Mensal Inicial · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00036349220134013812
Processo nº 0003634-92.2013.4.01.3812
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004269420134013814
Processo nº 0000426-94.2013.4.01.3814
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00020416420134013800
Processo nº 0002041-64.2013.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00628999520124013800
Processo nº 0062899-95.2012.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo d
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