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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10631906520224013400

Processo nº 1063190-65.2022.4.01.3400

26ª Vara JEF - Brasília

Assuntos (classificação CNJ)

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1063190-65.2022.4.01.3400 · 26ª Vara JEF - Brasília · julgado em 23/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

51% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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