TRF6ImprocedenteJulgamento: 02/04/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00257777720144013800

Processo nº 0025777-77.2014.4.01.3800

2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI - Renda Mensal Inicial · Reajustes e Revisões Específicos

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0025777-77.2014.4.01.3800 · 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 02/04/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

51% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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