Jurisprudência sobre RMI - Renda Mensal Inicial
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de RMI - Renda Mensal Inicial — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10016790420214013820
Processo nº 1001679-04.2021.4.01.3820
2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50030869420254025117
Processo nº 5003086-94.2025.4.02.5117
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036074420264025104
Processo nº 5003607-44.2026.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60410710920264063800
Processo nº 6041071-09.2026.4.06.3800
20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017379020264063824
Processo nº 6001737-90.2026.4.06.3824
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 63930991220254063800
Processo nº 6393099-12.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071374020244058000
Processo nº 0807137-40.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60360289120264063800
Processo nº 6036028-91.2026.4.06.3800
14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005050520234058300
Processo nº 0800505-05.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Rubens Canuto
RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10221660520234013600
Processo nº 1022166-05.2023.4.01.3600
Gabinete 01
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50581633920254025101
Processo nº 5058163-39.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50083989620254025102
Processo nº 5008398-96.2025.4.02.5102
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50274747820258240020
Processo nº 5027474-78.2025.8.24.0020
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · RMI - Renda Mensal Inicial · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50757873820244025101
Processo nº 5075787-38.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50018624620244025121
Processo nº 5001862-46.2024.4.02.5121
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60329014820264063800
Processo nº 6032901-48.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012484220234058000
Processo nº 0801248-42.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013499620264063822
Processo nº 6001349-96.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50071626420254025117
Processo nº 5007162-64.2025.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50042632320254025108
Processo nº 5004263-23.2025.4.02.5108
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50041323620254025112
Processo nº 5004132-36.2025.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50081071920234025118
Processo nº 5008107-19.2023.4.02.5118
GABINETE 03
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60088156220264063816
Processo nº 6008815-62.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 08021340520234058400
Processo nº 0802134-05.2023.4.05.8400
4ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10040100720234063801
Processo nº 1004010-07.2023.4.06.3801
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10028894420234063800
Processo nº 1002889-44.2023.4.06.3800
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50035979520254025116
Processo nº 5003597-95.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60291262520264063800
Processo nº 6029126-25.2026.4.06.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60012632820264063822
Processo nº 6001263-28.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
RMI - Renda Mensal Inicial · Rural (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026646420254025006
Processo nº 5002664-64.2025.4.02.5006
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50070233620204025102
Processo nº 5007023-36.2020.4.02.5102
GABINETE 03
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019386420234025102
Processo nº 5001938-64.2023.4.02.5102
GABINETE 04
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10063915120264019999
Processo nº 1006391-51.2026.4.01.9999
Gabinete 01
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10315614320264013300
Processo nº 1031561-43.2026.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60083071920264063816
Processo nº 6008307-19.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50024153420264025118
Processo nº 5002415-34.2026.4.02.5118
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60020656520264063809
Processo nº 6002065-65.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60273378820264063800
Processo nº 6027337-88.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50049189220254025108
Processo nº 5004918-92.2025.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50021163920254025103
Processo nº 5002116-39.2025.4.02.5103
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00233583620264058300
Processo nº 0023358-36.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08036680920224058500
Processo nº 0803668-09.2022.4.05.8500
SREEO
RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60049394720264063801
Processo nº 6004939-47.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50072288320254025104
Processo nº 5007228-83.2025.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022890920264058312
Processo nº 0002289-09.2026.4.05.8312
35ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50636124620234025101
Processo nº 5063612-46.2023.4.02.5101
GABINETE 03
RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50014642220254025103
Processo nº 5001464-22.2025.4.02.5103
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10118805420214013400
Processo nº 1011880-54.2021.4.01.3400
Gabinete 25
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10722852620254013300
Processo nº 1072285-26.2025.4.01.3300
Gabinete 03
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00249260820264058100
Processo nº 0024926-08.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60072462620264063816
Processo nº 6007246-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50089649720258240058
Processo nº 5008964-97.2025.8.24.0058
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50666892920244025101
Processo nº 5066689-29.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50223211820254040000
Processo nº 5022321-18.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RMI - Renda Mensal Inicial · Efeitos
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50008757920254025119
Processo nº 5000875-79.2025.4.02.5119
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50386646920254025101
Processo nº 5038664-69.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Agente Cancerígeno · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50060323020254025120
Processo nº 5006032-30.2025.4.02.5120
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60045133520264063801
Processo nº 6004513-35.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50137198620234025101
Processo nº 5013719-86.2023.4.02.5101
GABINETE 06
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50087084820254025120
Processo nº 5008708-48.2025.4.02.5120
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
RMI - Renda Mensal Inicial
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