TRF2ImprocedenteJulgamento: 07/10/2025

Recurso Inominado Cível nº 50612876420244025101

Processo nº 5061287-64.2024.4.02.5101

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5061287-64.2024.4.02.5101 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 07/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

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