TRF6Julgamento: 27/04/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI - Renda Mensal Inicial
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.