Apelação Cível nº 51101453420214025101
Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101
GABINETE 04
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão · Demonstrativo das importâncias pagas
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Urbana (Art. 48/51)Utilização do PNS no Reajuste de BenefíciosRMI - Renda Mensal InicialAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91ConcessãoDemonstrativo das importâncias pagas
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101 · GABINETE 04 · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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