Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51052672720254025101
Processo nº 5105267-27.2025.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Períodos de Carência · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Parcelas de benefício não pagas · RMI - Renda Mensal Inicial
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Urbana (Art. 48/51)ConcessãoData de Início de Benefício (DIB)Períodos de CarênciaRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Parcelas de benefício não pagasRMI - Renda Mensal Inicial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5105267-27.2025.4.02.5101 · 3ª Vara Federal de Niterói · julgado em 05/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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