Procedimento Comum Cível nº 50000649120264025117
Processo nº 5000064-91.2026.4.02.5117
4ª Vara Federal de São Gonçalo
Assuntos (classificação CNJ)
RMI - Renda Mensal Inicial · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Inteiro teor disponível
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RMI - Renda Mensal InicialRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5000064-91.2026.4.02.5117 · 4ª Vara Federal de São Gonçalo · julgado em 08/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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