Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50121477320254025118
Processo nº 5012147-73.2025.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · Sucumbenciais · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Concessão · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)
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Urbana (Art. 48/51)SucumbenciaisRMI - Renda Mensal InicialParcelas de benefício não pagasValores Antecipados na Tutela Posteriormente RevogadaConcessãoRestabelecimentoData de Início de Benefício (DIB)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5012147-73.2025.4.02.5118 · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 06/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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