Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00628999520124013800
Processo nº 0062899-95.2012.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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RMI sem incidência de Teto LimitadorLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioReajustes e Revisões EspecíficosAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0062899-95.2012.4.01.3800 · 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 14/12/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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