Jurisprudência sobre ISS/ Imposto sobre Serviços
101 decisões públicas tratam de ISS/ Imposto sobre Serviços — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços
Calculado de 100 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51743064220268217000
Processo nº 5174306-42.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03005137420188240015
Processo nº 0300513-74.2018.8.24.0015
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10079688920228110041
Processo nº 1007968-89.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10526595520244013300
Processo nº 1052659-55.2024.4.01.3300
Gabinete 20
Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10132465820268110000
Processo nº 1013246-58.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00026405820218190026
Processo nº 0002640-58.2021.8.19.0026
GAB DES A ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10058823520268110000
Processo nº 1005882-35.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ISS/ Imposto sobre Serviços · Liminar
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00763375520088260000
Processo nº 0076337-55.2008.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08441166820178205001
Processo nº 0844116-68.2017.8.20.5001
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51130653920254025101
Processo nº 5113065-39.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50079319720254020000
Processo nº 5007931-97.2025.4.02.0000
GABINETE 07
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Crédito Tributário · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08319695620208230010
Processo nº 0831969-56.2020.8.23.0010
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10192246220254010000
Processo nº 1019224-62.2025.4.01.0000
Gabinete 40
Conflito de Competência · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06771814220208040001
Processo nº 0677181-42.2020.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00083832220098160004
Processo nº 0008383-22.2009.8.16.0004
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Honorários Advocatícios
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50068391920254025001
Processo nº 5006839-19.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00109040920238250000
Processo nº 0010904-09.2023.8.25.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50048645720244025110
Processo nº 5004864-57.2024.4.02.5110
Gabinete da Vice-Presidência
PIS - Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50090609120244025103
Processo nº 5009060-91.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
CND/Certidão Negativa de Débito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Compensação · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10517777520244013500
Processo nº 1051777-75.2024.4.01.3500
03ª - Goiânia
Exclusão - ICMS · PIS · Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços · Suspensão da Exigibilidade · Liminar
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00458984820188030001
Processo nº 0045898-48.2018.8.03.0001
Gabinete 05
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10511434320234013200
Processo nº 1051143-43.2023.4.01.3200
Gabinete 21
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10596548420244013300
Processo nº 1059654-84.2024.4.01.3300
12ª - Salvador
PIS - Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10679984520244013400
Processo nº 1067998-45.2024.4.01.3400
01ª - Brasília
ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS - Cofins
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50443637520244025101
Processo nº 5044363-75.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS · ISS/ Imposto sobre Serviços · Isenção · Cofins · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Base de Cálculo
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50046932720244025102
Processo nº 5004693-27.2024.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50035734620244025102
Processo nº 5003573-46.2024.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50032374220244025102
Processo nº 5003237-42.2024.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10001622520244013604
Processo nº 1000162-25.2024.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Cofins · Contribuições Sociais · ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50043348020244025101
Processo nº 5004334-80.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Exclusão - ICMS · ISS/ Imposto sobre Serviços · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 22923788820228260000
Processo nº 2292378-88.2022.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00169925220178160185
Processo nº 0016992-52.2017.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01126608020108190001
Processo nº 0112660-80.2010.8.19.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 03222856620188050001
Processo nº 0322285-66.2018.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50128757020198130079
Processo nº 5012875-70.2019.8.13.0079
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53550854520238090011
Processo nº 5355085-45.2023.8.09.0011
Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50119025720234025110
Processo nº 5011902-57.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
ISS/ Imposto sobre Serviços · Incidência sobre Lucro · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · PIS
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50088159120208130702
Processo nº 5008815-91.2020.8.13.0702
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50000488020218130362
Processo nº 5000048-80.2021.8.13.0362
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50987752420224025101
Processo nº 5098775-24.2022.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Lucro · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50062216720224025102
Processo nº 5006221-67.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08028982520198140000
Processo nº 0802898-25.2019.8.14.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50058483620224025102
Processo nº 5005848-36.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50046766420168130079
Processo nº 5004676-64.2016.8.13.0079
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50400166720224025101
Processo nº 5040016-67.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 98136616720088130024
Processo nº 9813661-67.2008.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Impostos · Honorários Advocatícios · Nulidade · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50012252620224025102
Processo nº 5001225-26.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50007169520224025102
Processo nº 5000716-95.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000526420224025102
Processo nº 5000052-64.2022.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50130336220214025102
Processo nº 5013033-62.2021.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50130214820214025102
Processo nº 5013021-48.2021.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prestação de Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10392032520214013500
Processo nº 1039203-25.2021.4.01.3500
08ª - Goiânia
Suspensão da Exigibilidade · Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS · Base de Cálculo
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 22133048720198260000
Processo nº 2213304-87.2019.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ISS/ Imposto sobre Serviços · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50013833120218080021
Processo nº 5001383-31.2021.8.08.0021
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50953748520204025101
Processo nº 5095374-85.2020.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ISS/ Imposto sobre Serviços · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 27914132720118130024
Processo nº 2791413-27.2011.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50833485520204025101
Processo nº 5083348-55.2020.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ISS/ Imposto sobre Serviços · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50469241420204025101
Processo nº 5046924-14.2020.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Imunidade Recíproca · Repetição de indébito · ISS/ Imposto sobre Serviços · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 08014280720208140005
Processo nº 0801428-07.2020.8.14.0005
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50170983020164047201
Processo nº 5017098-30.2016.4.04.7201
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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