Procedimento Comum Cível nº 50443637520244025101
Processo nº 5044363-75.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
PIS · ISS/ Imposto sobre Serviços · Isenção · Cofins · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Base de Cálculo
Inteiro teor disponível
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PISISS/ Imposto sobre ServiçosIsençãoCofinsRepetição de indébitoSuspensão da ExigibilidadeBase de Cálculo
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5044363-75.2024.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 28/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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