Jurisprudência sobre Crimes do Sistema Nacional de Armas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crimes do Sistema Nacional de Armas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00004117620108100054
Processo nº 0000411-76.2010.8.10.0054
1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão em flagrante
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 51498976820248130024
Processo nº 5149897-68.2024.8.13.0024
1ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50132115120258130245
Processo nº 5013211-51.2025.8.13.0245
5ª Câmara Criminal
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00042952720258130209
Processo nº 0004295-27.2025.8.13.0209
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00131220620258130313
Processo nº 0013122-06.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoImprocedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 00094588520248130382
Processo nº 0009458-85.2024.8.13.0382
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 00037922720258130105
Processo nº 0003792-27.2025.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00151826820228130567
Processo nº 0015182-68.2022.8.13.0567
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00077866620218130699
Processo nº 0007786-66.2021.8.13.0699
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 50018675220268130079
Processo nº 5001867-52.2026.8.13.0079
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 53046585720248130024
Processo nº 5304658-57.2024.8.13.0024
4ª Câmara Criminal
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00000699720248130278
Processo nº 0000069-97.2024.8.13.0278
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Homicídio Simples · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 04791663820228130024
Processo nº 0479166-38.2022.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50105906120258130672
Processo nº 5010590-61.2025.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 41354113620258130000
Processo nº 4135411-36.2025.8.13.0000
4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Homicídio Qualificado · Indulto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50034048220258130026
Processo nº 5003404-82.2025.8.13.0026
4ª Câmara Criminal
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJESApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00001681320158080055
Processo nº 0000168-13.2015.8.08.0055
GAB. DESEMB. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - VITORIA
Homicídio Qualificado · Ameaça · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado · Real
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47155199220258130000
Processo nº 4715519-92.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Furto Qualificado · Receptação · Roubo Majorado · Uso de documento falso
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02136498320263000000
Processo nº 0213649-83.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50067316120258130567
Processo nº 5006731-61.2025.8.13.0567
3ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Corrupção ativa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00012975220258130188
Processo nº 0001297-52.2025.8.13.0188
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00233879820188130188
Processo nº 0023387-98.2018.8.13.0188
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGPedido de Busca e Apreensão CriminalImprocedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 50002368520268130657
Processo nº 5000236-85.2026.8.13.0657
Vara Única da Comarca de Senador Firmino
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Investigação Penal
- TJESProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00130734620198080011
Processo nº 0013073-46.2019.8.08.0011
1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 02060681720263000000
Processo nº 0206068-17.2026.3.00.0000
PRESIDÃNCIA
Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50811240220268217000
Processo nº 5081124-02.2026.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJCERelaxamento de PrisãoImprocedenteRelaxamento de Prisão nº 00118085420268060064
Processo nº 0011808-54.2026.8.06.0064
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01991924620263000000
Processo nº 0199192-46.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 17578354020268130000
Processo nº 1757835-40.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51060504720268217000
Processo nº 5106050-47.2026.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01970974320263000000
Processo nº 0197097-43.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 09549793920268130000
Processo nº 0954979-39.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Corrupção ativa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01946802020263000000
Processo nº 0194680-20.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Feminicídio · Fraude processual · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01958009820263000000
Processo nº 0195800-98.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00000764720258179007
Processo nº 0000076-47.2025.8.17.9007
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18336443620268130000
Processo nº 1833644-36.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMSHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 14097190620268120000
Processo nº 1409719-06.2026.8.12.0000
Gab. Des. Jairo Roberto de Quadros
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51480828320248210001
Processo nº 5148082-83.2024.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50225130620268240038
Processo nº 5022513-06.2026.8.24.0038
2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50030680220268240523
Processo nº 5003068-02.2026.8.24.0523
Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 15373284220268130000
Processo nº 1537328-42.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJCERelaxamento de PrisãoProcedenteRelaxamento de Prisão nº 00105273020268060075
Processo nº 0010527-30.2026.8.06.0075
VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSEBIO
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJSCReabilitaçãoImprocedenteReabilitação nº 50022756620268240037
Processo nº 5002275-66.2026.8.24.0037
Vara Criminal da Comarca de Joaçaba
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJCERelaxamento de PrisãoImprocedenteRelaxamento de Prisão nº 00101453420268060173
Processo nº 0010145-34.2026.8.06.0173
VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJESRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50009146920268080001
Processo nº 5000914-69.2026.8.08.0001
GAB. DESEMB. PEDRO VALLS FEU ROSA - VITORIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Rejeição
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01765629320263000000
Processo nº 0176562-93.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 15021936820228260542
Processo nº 1502193-68.2022.8.26.0542
Superior Tribunal de Justiça
Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Extorsão
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01007572620258190000
Processo nº 0100757-26.2025.8.19.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01731851720263000000
Processo nº 0173185-17.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01713214120263000000
Processo nº 0171321-41.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60013557420268030000
Processo nº 6001355-74.2026.8.03.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJBAApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 80036518720258050170
Processo nº 8003651-87.2025.8.05.0170
GABINETE DES ESERVAL ROCHA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Sucumbenciais
- TJDFTReabilitaçãoProcedenteReabilitação nº 07073136420268070009
Processo nº 0707313-64.2026.8.07.0009
2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10090675220268110042
Processo nº 1009067-52.2026.8.11.0042
Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusProcedenteHabeas Corpus nº 01705471120263000000
Processo nº 0170547-11.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado
- TJRSRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50046594020268210019
Processo nº 5004659-40.2026.8.21.0019
Gab. Des. Julio Cesar Finger
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Recurso · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01681057220263000000
Processo nº 0168105-72.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Prisão Preventiva · Homicídio Simples · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Perseguição · Crime Tentado
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10133236720268110000
Processo nº 1013323-67.2026.8.11.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Homicídio Qualificado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime Tentado
- TJDFTRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 07133840320268070003
Processo nº 0713384-03.2026.8.07.0003
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Resistência · Desobediência · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 01553426420218190001
Processo nº 0155342-64.2021.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes do Sistema Nacional de Armas
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