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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Recurso Especial nº 00032586520228130145

Processo nº 0003258-65.2022.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Inteiro teor disponível

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0003258-65.2022.8.13.0145 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 09/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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