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STJProcedenteJulgamento: 02/03/2023

Recurso Especial nº 02608838620218190001

Processo nº 0260883-86.2021.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça

Assuntos (classificação CNJ)

Quadrilha ou Bando · Aplicação da Pena · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Quadrilha ou BandoAplicação da PenaReceptaçãoCrimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0260883-86.2021.8.19.0001 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 02/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

27% procedente20% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 44 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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