Jurisprudência sobre Receptação
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Receptação — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Receptação
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70002809220197000000
Processo nº 7000280-92.2019.7.00.0000
Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
Receptação · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00261111020238130153
Processo nº 0026111-10.2023.8.13.0153
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoNão conhecidoRecurso Extraordinário com Agravo nº 01220119020158130188
Processo nº 0122011-90.2015.8.13.0188
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Roubo Majorado · Receptação
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01081713020198130525
Processo nº 0108171-30.2019.8.13.0525
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Receptação
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00008069220258130431
Processo nº 0000806-92.2025.8.13.0431
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47155199220258130000
Processo nº 4715519-92.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Furto Qualificado · Receptação · Roubo Majorado · Uso de documento falso
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00100464320228130518
Processo nº 0010046-43.2022.8.13.0518
3ª Câmara Criminal
Receptação
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00020648720258130480
Processo nº 0002064-87.2025.8.13.0480
5ª Câmara Criminal
Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Receptação
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00164881620218130209
Processo nº 0016488-16.2021.8.13.0209
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Roubo Majorado · Receptação
- TJESProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00130734620198080011
Processo nº 0013073-46.2019.8.08.0011
1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08099733220268140401
Processo nº 0809973-32.2026.8.14.0401
8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
Receptação
- STJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 02047794920263000000
Processo nº 0204779-49.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Roubo Majorado · Efeito Suspensivo a Recurso · Tutela de Urgência · Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10003600620268010000
Processo nº 1000360-06.2026.8.01.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20506821720268260000
Processo nº 2050682-17.2026.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02009514520263000000
Processo nº 0200951-45.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Receptação · Furto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01977261720263000000
Processo nº 0197726-17.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Roubo · Receptação
- TJRJAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08077893920268190054
Processo nº 0807789-39.2026.8.19.0054
SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
Prisão em flagrante · Receptação
- TJAMCarta Precatória CriminalProcedenteCarta Precatória Criminal nº 00041754320268045400
Processo nº 0004175-43.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Furto Qualificado · Receptação
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01889234520263000000
Processo nº 0188923-45.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Furto Qualificado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 40002891020268129000
Processo nº 4000289-10.2026.8.12.9000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- TJRRComunicado de Mandado de PrisãoProcedenteComunicado de Mandado de Prisão nº 08011406820268230047
Processo nº 0801140-68.2026.8.23.0047
VARA CRIMINAL 2º TITULAR
Receptação
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01857735620263000000
Processo nº 0185773-56.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Receptação
- TJDFTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00453184620148070001
Processo nº 0045318-46.2014.8.07.0001
3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
Receptação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50039752620248130693
Processo nº 5003975-26.2024.8.13.0693
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Roubo Majorado · Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 15717495820268130000
Processo nº 1571749-58.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Receptação
- TJBALiberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 80864897520268050001
Processo nº 8086489-75.2026.8.05.0001
1ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Receptação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 15021936820228260542
Processo nº 1502193-68.2022.8.26.0542
Superior Tribunal de Justiça
Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Extorsão
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 15061594520198260477
Processo nº 1506159-45.2019.8.26.0477
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Receptação
- TJCELiberdade Provisória com ou sem fiançaImprocedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 00168646320268060001
Processo nº 0016864-63.2026.8.06.0001
7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Receptação
- TJCELiberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 00168629320268060001
Processo nº 0016862-93.2026.8.06.0001
7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Receptação
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009653720258210039
Processo nº 5000965-37.2025.8.21.0039
Gab. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Receptação · Recurso · Provas · Prova Ilícita · Nulidade · Aplicação da Pena
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08059398520268200000
Processo nº 0805939-85.2026.8.20.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- TJBACautelar Inominada CriminalProcedenteCautelar Inominada Criminal nº 80007776220268050181
Processo nº 8000777-62.2026.8.05.0181
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Receptação · Resistência · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Associação Criminosa
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08053541720258190058
Processo nº 0805354-17.2025.8.19.0058
3 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Aplicação da Pena · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJCEDestinação de Bens ApreendidosProcedenteDestinação de Bens Apreendidos nº 00109704920268060117
Processo nº 0010970-49.2026.8.06.0117
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAU
Receptação
- TJBARestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 80006247120268050264
Processo nº 8000624-71.2026.8.05.0264
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Receptação
- TJCELiberdade Provisória com ou sem fiançaImprocedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 00102576920268060151
Processo nº 0010257-69.2026.8.06.0151
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADA
Receptação
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07161885020268070000
Processo nº 0716188-50.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DEM?TRIUS GOMES CAVALCANTI
Receptação · Crimes ocorridos na investigação da prova
- TJBARecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 05013215420208050080
Processo nº 0501321-54.2020.8.05.0080
GABINETE DES MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Receptação
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10080369420268110042
Processo nº 1008036-94.2026.8.11.0042
Quinta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Receptação
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 03075766520208190001
Processo nº 0307576-65.2020.8.19.0001
GABDES ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS
Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 12715146720268130000
Processo nº 1271514-67.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Receptação
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07265752920238070001
Processo nº 0726575-29.2023.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 60070786820248090100
Processo nº 6007078-68.2024.8.09.0100
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- TJCEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 02825387720218060001
Processo nº 0282538-77.2021.8.06.0001
GADES - MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
Receptação
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 03167410520218190001
Processo nº 0316741-05.2021.8.19.0001
GAB DES JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Receptação
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50007380520268240144
Processo nº 5000738-05.2026.8.24.0144
Vara Única da Comarca de Rio do Oeste
Receptação
- TJESAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50003281520268080039
Processo nº 5000328-15.2026.8.08.0039
1ª VARA - PANCAS
Receptação
- TJMSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00006163320228120021
Processo nº 0000616-33.2022.8.12.0021
Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite
Receptação
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01404676420263000000
Processo nº 0140467-64.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14009406220268120000
Processo nº 1400940-62.2026.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07140952420258070009
Processo nº 0714095-24.2025.8.07.0009
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Receptação · Receptação culposa
- TJRJAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08313453520268190001
Processo nº 0831345-35.2026.8.19.0001
CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
Prisão em flagrante · Receptação · Furto
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00286698420218190014
Processo nº 0028669-84.2021.8.19.0014
GAB DESA DENISE VACCARI MACHADO PAES
Receptação
- TJCEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00135847320138060055
Processo nº 0013584-73.2013.8.06.0055
GADES - VANJA FONTENELE PONTES
Receptação
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07025913020258070006
Processo nº 0702591-30.2025.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Receptação
- TJMSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 09000405820258120005
Processo nº 0900040-58.2025.8.12.0005
Gab. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Receptação
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10075129720268110042
Processo nº 1007512-97.2026.8.11.0042
Quinta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Uso de documento falso · Receptação · Receptação Qualificada
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07270838320258070007
Processo nº 0727083-83.2025.8.07.0007
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Receptação
- TJRJProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 00059782820268190038
Processo nº 0005978-28.2026.8.19.0038
NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO
Receptação
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