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STJProcedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Especial nº 00470102420208130027

Processo nº 0047010-24.2020.8.13.0027

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Assuntos (classificação CNJ)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Inteiro teor disponível

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0047010-24.2020.8.13.0027 · GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK · julgado em 29/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

31% procedente18% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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