Recurso Especial nº 50075522320208210016
Processo nº 5007552-23.2020.8.21.0016
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Assuntos (classificação CNJ)
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Provas · Aplicação da Pena
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5007552-23.2020.8.21.0016 · GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA · julgado em 17/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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