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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2023

Recurso Especial nº 00032072820218260533

Processo nº 0003207-28.2021.8.26.0533

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Acordo de Não Persecução Penal

Inteiro teor disponível

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0003207-28.2021.8.26.0533 · GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO · julgado em 07/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

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