Jurisprudência sobre Acordo de Não Persecução Penal
7 decisões públicas tratam de Acordo de Não Persecução Penal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00127649220188160025
Processo nº 0012764-92.2018.8.16.0025
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Concussão · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00032072820218260533
Processo nº 0003207-28.2021.8.26.0533
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00091804320164036181
Processo nº 0009180-43.2016.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00039945720108160101
Processo nº 0003994-57.2010.8.16.0101
VICE-PRESIDÃNCIA
Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Acordo de Não Persecução Penal · Rejeição · Trancamento · Nulidade · Aplicação da Pena · Violação do sigilo funcional · Prescrição
- TJMSExecução ProvisóriaProcedenteExecução Provisória nº 00415520520188120001
Processo nº 0041552-05.2018.8.12.0001
2ª Vara de Execução Penal
Acordo de Não Persecução Penal
- TJMSExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 00345181320178120001
Processo nº 0034518-13.2017.8.12.0001
2ª Vara de Execução Penal
Acordo de Não Persecução Penal
- TJMSExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 00289762920088120001
Processo nº 0028976-29.2008.8.12.0001
2ª Vara de Execução Penal
Acordo de Não Persecução Penal
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