Execução da Pena nº 00289762920088120001
Processo nº 0028976-29.2008.8.12.0001
2ª Vara de Execução Penal
Assuntos (classificação CNJ)
Acordo de Não Persecução Penal
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Execução da Pena · Processo nº 0028976-29.2008.8.12.0001 · 2ª Vara de Execução Penal · julgado em 13/06/2008. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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