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STJProcedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso Especial nº 07446006520228020001

Processo nº 0744600-65.2022.8.02.0001

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Crimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0744600-65.2022.8.02.0001 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · julgado em 17/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

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