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STJImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Especial nº 40001335420218160086

Processo nº 4000133-54.2021.8.16.0086

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Assuntos (classificação CNJ)

Progressão de Regime · Livramento condicional · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Monitoração Eletrônica

Inteiro teor disponível

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Progressão de RegimeLivramento condicionalCrimes do Sistema Nacional de ArmasMonitoração Eletrônica

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 4000133-54.2021.8.16.0086 · GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA · julgado em 17/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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