Jurisprudência sobre Progressão de Regime
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Progressão de Regime — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02154252120263000000
Processo nº 0215425-21.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Progressão de Regime
- TJDFTAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 07217183520268070000
Processo nº 0721718-35.2026.8.07.0000
SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01882626620263000000
Processo nº 0188262-66.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Livramento condicional · Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10033681220268110000
Processo nº 1003368-12.2026.8.11.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Contagem de Prazo para os Benefícios · Progressão de Regime
- STJReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 01844415420263000000
Processo nº 0184441-54.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01820927820263000000
Processo nº 0182092-78.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21384333920258130000
Processo nº 2138433-39.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10322497620258130000
Processo nº 1032249-76.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Contagem de Prazo para os Benefícios · Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10064358220268110000
Processo nº 1006435-82.2026.8.11.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 40038339820258164321
Processo nº 4003833-98.2025.8.16.4321
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Progressão de Regime
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80025107420268210001
Processo nº 8002510-74.2026.8.21.0001
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80005581420258240033
Processo nº 8000558-14.2025.8.24.0033
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50040303520268190500
Processo nº 5004030-35.2026.8.19.0500
3 C�MARA CRIMINAL
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50164548020248190500
Processo nº 5016454-80.2024.8.19.0500
1 C�MARA CRIMINAL
Progressão de Regime · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001210220268210039
Processo nº 8000121-02.2026.8.21.0039
Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Regime inicial · Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01461914920263000000
Processo nº 0146191-49.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Progressão de Regime · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80054764420258210001
Processo nº 8005476-44.2025.8.21.0001
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave · Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50031694920268190500
Processo nº 5003169-49.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime · Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50050644520268190500
Processo nº 5005064-45.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14048769520268120000
Processo nº 1404876-95.2026.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Progressão de Regime · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50123414920258190500
Processo nº 5012341-49.2025.8.19.0500
GAB DES MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO
Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01334350820263000000
Processo nº 0133435-08.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Progressão de Regime
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08071549620268200000
Processo nº 0807154-96.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Progressão de Regime · Remição
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08070873420268200000
Processo nº 0807087-34.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50203778020258190500
Processo nº 5020377-80.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50020461620268190500
Processo nº 5002046-16.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08459988420258205001
Processo nº 0845998-84.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Progressão de Regime
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08068336120268200000
Processo nº 0806833-61.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Progressão de Regime
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08066655920268200000
Processo nº 0806665-59.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50023329120268190500
Processo nº 5002332-91.2026.8.19.0500
4 C�MARA CRIMINAL
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 90008606820254047000
Processo nº 9000860-68.2025.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Progressão de Regime · Pena Privativa de Liberdade
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50144668720258190500
Processo nº 5014466-87.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJACAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 01004608320268010000
Processo nº 0100460-83.2026.8.01.0000
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08063087920268200000
Processo nº 0806308-79.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50204756520258190500
Processo nº 5020475-65.2025.8.19.0500
GAB DESA MARCIA PERRINI BODART
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50033253720268190500
Processo nº 5003325-37.2026.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50002291420268190500
Processo nº 5000229-14.2026.8.19.0500
GAB DESA KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Progressão de Regime
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00018553020268272700
Processo nº 0001855-30.2026.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Progressão de Regime · Habeas Corpus - Cabimento
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50023562220268190500
Processo nº 5002356-22.2026.8.19.0500
GAB DES PEDRO FREIRE RAGUENET
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50028248320268190500
Processo nº 5002824-83.2026.8.19.0500
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50029997720268190500
Processo nº 5002999-77.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50033911720268190500
Processo nº 5003391-17.2026.8.19.0500
GAB DES MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO
Progressão de Regime
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08056635420268200000
Processo nº 0805663-54.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50190240520258190500
Processo nº 5019024-05.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50204210220258190500
Processo nº 5020421-02.2025.8.19.0500
GAB DES PETERSON BARROSO SIMAO
Prisão Domiciliar / Especial · Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50133331020258190500
Processo nº 5013333-10.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJACAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 01003984320268010000
Processo nº 0100398-43.2026.8.01.0000
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50020237020268190500
Processo nº 5002023-70.2026.8.19.0500
GAB DES PETERSON BARROSO SIMAO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50193939620258190500
Processo nº 5019393-96.2025.8.19.0500
GAB DES PETERSON BARROSO SIMAO
Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07479701220258070000
Processo nº 0747970-12.2025.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Progressão de Regime
- TJACAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 01003629820268010000
Processo nº 0100362-98.2026.8.01.0000
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 00931844520263000000
Processo nº 0093184-45.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50179848520258190500
Processo nº 5017984-85.2025.8.19.0500
GAB DES PEDRO FREIRE RAGUENET
Progressão de Regime · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50014347820268190500
Processo nº 5001434-78.2026.8.19.0500
GAB DES JOAO ZIRALDO MAIA
Progressão de Regime
- STJReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 00898275720263000000
Processo nº 0089827-57.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50172001120258190500
Processo nº 5017200-11.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Progressão de Regime
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50021483820268190500
Processo nº 5002148-38.2026.8.19.0500
GAB DESA ADRIANA RAMOS DE MELLO
Progressão de Regime · Saídas Temporárias
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50020748120268190500
Processo nº 5002074-81.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime · Monitoração Eletrônica
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50153631820258190500
Processo nº 5015363-18.2025.8.19.0500
GAB DES PETERSON BARROSO SIMAO
Progressão de Regime · Monitoração Eletrônica
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50167827320258190500
Processo nº 5016782-73.2025.8.19.0500
GAB DES LUIZ ZVEITER
Progressão de Regime
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