Jurisprudência sobre Livramento condicional
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Livramento condicional — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Livramento condicional
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 42814474720258130000
Processo nº 4281447-47.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Livramento condicional
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01935647620263000000
Processo nº 0193564-76.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Livramento condicional
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00154888820258260496
Processo nº 0015488-88.2025.8.26.0496
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Livramento condicional
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01882626620263000000
Processo nº 0188262-66.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Livramento condicional · Progressão de Regime
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15698020320258130000
Processo nº 1569802-03.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02475093220258130000
Processo nº 0247509-32.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50001997620268190500
Processo nº 5000199-76.2026.8.19.0500
1 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50170073020248190500
Processo nº 5017007-30.2024.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50144832620258190500
Processo nº 5014483-26.2025.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50102542320258190500
Processo nº 5010254-23.2025.8.19.0500
GAB DES PEDRO FREIRE RAGUENET
Pena Privativa de Liberdade · Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50030456620268190500
Processo nº 5003045-66.2026.8.19.0500
4 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJESAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50069477820268080000
Processo nº 5006947-78.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. WALACE PANDOLPHO KIFFER - VITORIA
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50031694920268190500
Processo nº 5003169-49.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Progressão de Regime · Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50138172520258190500
Processo nº 5013817-25.2025.8.19.0500
4 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50035860220268190500
Processo nº 5003586-02.2026.8.19.0500
8 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50035099020268190500
Processo nº 5003509-90.2026.8.19.0500
GAB DES GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Livramento condicional
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80023850920268210001
Processo nº 8002385-09.2026.8.21.0001
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Livramento condicional · Monitoração Eletrônica
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50002257420268190500
Processo nº 5000225-74.2026.8.19.0500
4 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50017144920268190500
Processo nº 5001714-49.2026.8.19.0500
3 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- TJMAAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08101062720268100000
Processo nº 0810106-27.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Jos� Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
Livramento condicional
- TJPIAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07548759020268180000
Processo nº 0754875-90.2026.8.18.0000
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Pena Privativa de Liberdade · Livramento condicional
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08065036420268200000
Processo nº 0806503-64.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Livramento condicional
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08064499820268200000
Processo nº 0806449-98.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Livramento condicional
- TJESAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50056945520268080000
Processo nº 5005694-55.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. MARCOS VALLS FEU ROSA - VITORIA
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalParcialmente procedenteAgravo de Execução Penal nº 52758470520268090000
Processo nº 5275847-05.2026.8.09.0000
GABINETE DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Livramento condicional
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08063616020268200000
Processo nº 0806361-60.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Livramento condicional
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07127017220268070000
Processo nº 0712701-72.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Livramento condicional
- TJMAAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08095052120268100000
Processo nº 0809505-21.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Jos� Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
Livramento condicional
- TJRJHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 00209831020268190000
Processo nº 0020983-10.2026.8.19.0000
GAB DESA KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Livramento condicional · Fato Atípico
- TJMSHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 14058832520268120000
Processo nº 1405883-25.2026.8.12.0000
Gab. Des. Emerson Cafure
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50002932420268190500
Processo nº 5000293-24.2026.8.19.0500
GAB DESA DENISE VACCARI MACHADO PAES
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50027710520268190500
Processo nº 5002771-05.2026.8.19.0500
GAB DES PEDRO FREIRE RAGUENET
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50019881320268190500
Processo nº 5001988-13.2026.8.19.0500
1 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01095852220263000000
Processo nº 0109585-22.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Livramento condicional
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08039611920268220000
Processo nº 0803961-19.2026.8.22.0000
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Livramento condicional
- TJMSPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 16014656020268120000
Processo nº 1601465-60.2026.8.12.0000
Gab. Des. Emerson Cafure
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50011350420268190500
Processo nº 5001135-04.2026.8.19.0500
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 52400125320268090000
Processo nº 5240012-53.2026.8.09.0000
GABINETE DES. ALEXANDRE BIZZOTTO
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52399042420268090000
Processo nº 5239904-24.2026.8.09.0000
GABINETE DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52395093220268090000
Processo nº 5239509-32.2026.8.09.0000
GABINETE DES. WILD AFONSO OGAWA
Furto · Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 50002318120268190500
Processo nº 5000231-81.2026.8.19.0500
GAB DES LUIZ NORONHA DANTAS
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52369076820268090000
Processo nº 5236907-68.2026.8.09.0000
GABINETE DES. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 52366694920268090000
Processo nº 5236669-49.2026.8.09.0000
GABINETE DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52355201820268090000
Processo nº 5235520-18.2026.8.09.0000
GABINETE DES. SIVAL GUERRA PIRES
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52307378020268090000
Processo nº 5230737-80.2026.8.09.0000
GABINETE DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52305429520268090000
Processo nº 5230542-95.2026.8.09.0000
GABINETE DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Livramento condicional
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002910820268240033
Processo nº 8000291-08.2026.8.24.0033
Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52258314720268090000
Processo nº 5225831-47.2026.8.09.0000
GABINETE DES. ALEXANDRE BIZZOTTO
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52200937820268090000
Processo nº 5220093-78.2026.8.09.0000
GABINETE DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52183174320268090000
Processo nº 5218317-43.2026.8.09.0000
GABINETE DES. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO
Livramento condicional
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 42682072520248130000
Processo nº 4268207-25.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52139143120268090000
Processo nº 5213914-31.2026.8.09.0000
GABINETE DES. JOSÉ PAGANUCCI JÚNIOR
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50185520420258190500
Processo nº 5018552-04.2025.8.19.0500
GAB DES SIMONE DE ARAUJO ROLIM
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50196347020258190500
Processo nº 5019634-70.2025.8.19.0500
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50204825720258190500
Processo nº 5020482-57.2025.8.19.0500
GABDES ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalNão conhecidoAgravo de Execução Penal nº 50003807720268190500
Processo nº 5000380-77.2026.8.19.0500
GAB DES LUIZ NORONHA DANTAS
Livramento condicional
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50155468620258190500
Processo nº 5015546-86.2025.8.19.0500
GAB DES SIMONE DE ARAUJO ROLIM
Regressão de Regime · Livramento condicional
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 13866591620228130000
Processo nº 1386659-16.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 51956497820268090000
Processo nº 5195649-78.2026.8.09.0000
GABINETE DES. WILSON DA SILVA DIAS
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Livramento condicional
- TJGOAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 51955172120268090000
Processo nº 5195517-21.2026.8.09.0000
GABINETE DESA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
Livramento condicional
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