Jurisprudência sobre Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
64 decisões públicas tratam de Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80043958620238050256
Processo nº 8004395-86.2023.8.05.0256
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80019803420228050170
Processo nº 8001980-34.2022.8.05.0170
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08211550920248152001
Processo nº 0821155-09.2024.8.15.2001
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00074342020128050191
Processo nº 0007434-20.2012.8.05.0191
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08326163220228150001
Processo nº 0832616-32.2022.8.15.0001
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70025448120228220000
Processo nº 7002544-81.2022.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10077123620268110000
Processo nº 1007712-36.2026.8.11.0000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70012144420258220000
Processo nº 7001214-44.2025.8.22.0000
GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/Importação
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70044220620208220002
Processo nº 7004422-06.2020.8.22.0002
GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00497357820254058300
Processo nº 0049735-78.2025.4.05.8300
11ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 08061171520184058100
Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100
20ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00062897720104058000
Processo nº 0006289-77.2010.4.05.8000
5ª Vara Federal
Municipais · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08005666520254058308
Processo nº 0800566-65.2025.4.05.8308
17ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00118917620254058500
Processo nº 0011891-76.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10086415320244014300
Processo nº 1008641-53.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cadastro de Indadimplentes - CADIN
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10059627320244013300
Processo nº 1005962-73.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08041536120234050000
Processo nº 0804153-61.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00486676420218160000
Processo nº 0048667-64.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10332254220224013400
Processo nº 1033225-42.2022.4.01.3400
01ª - Brasília
Retido na fonte · Correspondência - ECT · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00110734720134010000
Processo nº 0011073-47.2013.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Parcelamento
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10322090820214013200
Processo nº 1032209-08.2021.4.01.3200
05ª - Manaus
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006174220204019199
Processo nº 0000617-42.2020.4.01.9199
Gabinete 19
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TJBAEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 80065033920208050274
Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002235020208050113
Processo nº 8000223-50.2020.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002673420198050039
Processo nº 8000267-34.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 05668373520188050001
Processo nº 0566837-35.2018.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00218090220184019199
Processo nº 0021809-02.2018.4.01.9199
Gabinete 22
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Prescrição
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016882820124014101
Processo nº 0001688-28.2012.4.01.4101
Gabinete 40
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TJBARemessa Necessária TrabalhistaProcedenteRemessa Necessária Trabalhista nº 80000487820178050269
Processo nº 8000048-78.2017.8.05.0269
GABINETE DES ANTONIO ADONIAS BASTOS
Ausência de Interesse Processual · Indenização / Terço Constitucional · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002191120188050201
Processo nº 8000219-11.2018.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Cálculo de ICMS "por dentro" · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00026751020154013503
Processo nº 0002675-10.2015.4.01.3503
Gabinete 19
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa de Saúde Suplementar
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00395166620174010000
Processo nº 0039516-66.2017.4.01.0000
Gabinete 40
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00378438620174019199
Processo nº 0037843-86.2017.4.01.9199
Gabinete 38
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00384574320174010000
Processo nº 0038457-43.2017.4.01.0000
Gabinete 38
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00095751120174013900
Processo nº 0009575-11.2017.4.01.3900
07ª - Belém
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00686914220164010000
Processo nº 0068691-42.2016.4.01.0000
Gabinete 38
ITR/ Imposto Territorial Rural · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00068046520144013900
Processo nº 0006804-65.2014.4.01.3900
Gabinete 40
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00098228620164010000
Processo nº 0009822-86.2016.4.01.0000
Gabinete 24
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00048602020164010000
Processo nº 0004860-20.2016.4.01.0000
Gabinete 24
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00048143120164010000
Processo nº 0004814-31.2016.4.01.0000
Gabinete 22
Multas e demais Sanções · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00595889320154019199
Processo nº 0059588-93.2015.4.01.9199
Gabinete 40
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00559734720154010000
Processo nº 0055973-47.2015.4.01.0000
Gabinete 24
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · PIS
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00177295720134013900
Processo nº 0017729-57.2013.4.01.3900
Gabinete 24
Finsocial · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05428039820158050001
Processo nº 0542803-98.2015.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Descontos Indevidos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00371220820154019199
Processo nº 0037122-08.2015.4.01.9199
Gabinete 40
SIMPLES · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00710066220144019199
Processo nº 0071006-62.2014.4.01.9199
Gabinete 38
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00042107020148100060
Processo nº 0004210-70.2014.8.10.0060
VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00340427020144019199
Processo nº 0034042-70.2014.4.01.9199
Gabinete 24
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00328193420144010000
Processo nº 0032819-34.2014.4.01.0000
Gabinete 22
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00224061020144019199
Processo nº 0022406-10.2014.4.01.9199
Gabinete 40
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00239715820144010000
Processo nº 0023971-58.2014.4.01.0000
Gabinete 20
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00173504520144010000
Processo nº 0017350-45.2014.4.01.0000
Gabinete 24
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00031732720144019199
Processo nº 0003173-27.2014.4.01.9199
Gabinete 38
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00716357020134019199
Processo nº 0071635-70.2013.4.01.9199
Gabinete 22
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00501150620134010000
Processo nº 0050115-06.2013.4.01.0000
Gabinete 23
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00645208120124010000
Processo nº 0064520-81.2012.4.01.0000
Gabinete 23
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00458257920124010000
Processo nº 0045825-79.2012.4.01.0000
Gabinete 22
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00075860620124010000
Processo nº 0007586-06.2012.4.01.0000
Gabinete 22
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00034167120064013307
Processo nº 0003416-71.2006.4.01.3307
Gabinete 22
Contribuições Previdenciárias · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00033171320114013312
Processo nº 0003317-13.2011.4.01.3312
Vara Única de Irecê
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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