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TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/06/2020

Apelação Cível nº 00006174220204019199

Processo nº 0000617-42.2020.4.01.9199

Gabinete 19

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaSIMPLES

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0000617-42.2020.4.01.9199 · Gabinete 19 · julgado em 16/06/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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