TJBAImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Apelação Cível nº 00074342020128050191

Processo nº 0007434-20.2012.8.05.0191

GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 0007434-20.2012.8.05.0191 · GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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